O Plano Diretor está
definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a
política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.
É uma lei municipal
elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade
civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o
planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
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